Seguro RC-V é Obrigatório? Entenda Quando Sim e Quando Não

O termo RC-V é frequentemente mencionado no mercado de seguros, mas sua obrigatoriedade muda completamente dependendo do tipo de atividade do motorista ou da empresa. Para quem dirige carro, moto ou possui uma frota comum, o RC-V tem uma função. Já para quem trabalha com transporte rodoviário remunerado de cargas, o cenário é totalmente diferente — e a obrigatoriedade é definida por lei.

Neste post, você vai entender de forma simples e definitiva quando o Seguro RC-V é obrigatório e quando ele é opcional, quais são os dois tipos existentes e por que muitos motoristas e transportadores têm dúvidas sobre o tema.

O que é o Seguro RC-V?

RC-V significa Responsabilidade Civil de Veículo. É o seguro que cobre danos materiais e corporais causados a terceiros quando o veículo segurado é responsável pelo acidente.

Existem dois contextos totalmente diferentes para o RC-V:

• RC-V para veículos comuns (carros, motos, frotas particulares)

• RC-V para transportadores de cargas, regido por lei específica

E a obrigatoriedade muda em cada caso.

RC-V para carros, motos e veículos particulares é obrigatório?

Resposta: Não.

O RC-V não é obrigatório para veículos de uso comum, como:

• carros de passeio

• motos

• veículos de uso pessoal

• pequenas frotas comerciais não ligadas a transporte rodoviário de cargas

Nesse caso, o RC-V é uma cobertura opcional, mas altamente recomendada, por ser a cobertura mais importante em casos de acidentes envolvendo terceiros.

Por que o RC-V comum não é obrigatório?

Historicamente, o Brasil nunca exigiu seguro privado obrigatório para responsabilidade civil em veículos pessoais, exceto pelo antigo DPVAT (que voltou reformulado em 2024). Portanto:

• Carro comum → RC-V NÃO é obrigatório, mas é inteligente contratar.

• Moto → RC-V NÃO é obrigatório, mas evita prejuízos altíssimos.

• Frotas comerciais (exceto transporte de carga) → também não é obrigatório.

Por que vale a pena contratar mesmo sendo opcional?

Porque acidentes com danos materiais e corporais a terceiros podem gerar:

• indenizações de R$ 50 mil a R$ 300 mil facilmente

• processos longos

• responsabilidade pessoal

• bloqueio de bens

O RC-V protege o motorista e a empresa desses riscos.

RC-V para transportadores é obrigatório?

Resposta: Sim — é obrigatório por lei.

Para quem realiza transporte rodoviário remunerado de cargas, o RC-V é obrigatório, conforme a:

• Lei 14.599/2023, que alterou a Lei 11.442/2007

• Portaria ANTT nº 27/2025, que regulamenta a fiscalização e integração digital

Esse RC-V é completamente diferente do seguro auto comum:
ele faz parte de um conjunto de 3 seguros obrigatórios para transportadores:

1. RCTR-C – acidentes com a carga

2. RC-DC – desaparecimento/roubo da carga

3. RC-V – danos a terceiros causados pelo veículo

Sem esses seguros, o transportador não pode operar legalmente.

Por que o RC-V é obrigatório para transportadores?

O motivo é simples: a atividade de transporte de cargas apresenta riscos elevados — tanto para outros veículos quanto para pedestres, motociclistas e propriedades. Um acidente envolvendo caminhão ou carreta pode gerar prejuízos na casa dos milhões.

O RC-V obrigatório cobre:

• danos materiais

• danos corporais

• despesas médicas

• invalidez e morte

• danos a propriedades

• impactos em estruturas públicas ou privadas

A lei reforça ainda que:

• a transportadora deve comprovar o seguro para manter o RNTRC ativo;

• se houver subcontratação de TAC, a responsabilidade é do contratante;

• falta de seguro pode gerar multa e impedimento de operar.

Diferença entre o RC-V comum e o RC-V para transportadores

O que muda em 2026 para o RC-V obrigatório?

A partir de 10 de março de 2026, entra em vigor a integração digital que obriga as seguradoras a enviarem automaticamente para a ANTT:

• dados da apólice

• vigência

• limites de cobertura

• situação ativa ou inativa

Isso significa que:

• transportadores sem RC-V regular serão sinalizados automaticamente;

• embarcadores poderão consultar a situação online;

• fiscalização será instantânea e mais rígida;

• documentos manuais serão substituídos por verificação digital.

Essa obrigatoriedade eliminará apólices vencidas, inválidas ou inexistentes no setor.

Quando o RC-V comum se torna “obrigatório na prática”?

Embora não exista lei obrigando o RC-V para veículos pessoais, em muitos contextos ele acaba sendo exigido indiretamente, como:

• frotas corporativas que precisam proteger patrimônio

• locadoras de veículos

• empresas que exigem RC-V de prestadores

• aplicativos de entrega ou logística interna

• autônomos que trabalham com veículos leves

Nesses casos, mesmo sem lei, a exigência vem do próprio contrato comercial.

Quem precisa contratar RC-V obrigatoriamente?

Obrigatório (pela lei):

• Transportadores rodoviários de carga (empresas)

• TAC (autônomos) quando não forem subcontratados

• Transportadoras que subcontratam TAC

• Cooperativas de transporte

• Operadores logísticos rodoviários

Não obrigatório, mas muito recomendado:

• Motoristas de carro e moto

• Empresas com frota própria

• Profissionais liberais que dirigem para trabalhar

• Motoristas de aplicativo

• Entregadores

Quais são os riscos de não ter o RC-V obrigatório?

Para transportadores:

• suspensão do RNTRC

• perda imediata de embarques

• multas

• problemas legais com embarcadores

• ações judiciais milionárias

• bloqueio de bens

• impossibilidade de operar após 2026 (sinalização automática no sistema ANTT)

Para motoristas comuns:

• processos caros

• prejuízos financeiros severos

• indenizações altas

• perda da capacidade de pagamento

Conclusão: afinal, o Seguro RC-V é obrigatório?

Depende do cenário:

❌ Veículos comuns (carro/moto): NÃO é obrigatório

– mas é altamente recomendado para evitar prejuízos com terceiros.

✔️ Transportadores de cargas: SIM, é obrigatório por lei

– e a partir de 2026 haverá fiscalização digital automática pela ANTT.

Se o motorista ou empresa atua em transporte, subcontratação, logística ou movimentação de mercadorias, o RC-V obrigatório é indispensável para operar legalmente.

Se é um motorista particular, o RC-V comum é opcional, mas uma das coberturas mais importantes para proteger o bolso.

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